O Parlamento aprovou sem votos contra o projeto do Governo de alteração ao RJAL, para tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas. O debate evidenciou as vantagens de tornar mais transparentes as deliberações dos órgãos autárquicos, e também contribuir para garantir a sustentabilidade dos jornais locais, através da obrigatoriedade de publicitação.

Esta medida, que mereceu um “apoio entusiástico”, é também interpretada como decisiva para combater os "desertos noticiosos" e assegurar que o escrutínio democrático chega aos cidadãos através da imprensa de proximidade. "Hoje é um dia muito bom para a comunicação social, regional e local. Nós, permitam-me falar em nome de todos nós, agradecemos muito às milhares de mulheres e homens que fazem jornalismo, que fazem rádio, jornais e televisão regional e local. Hoje estamos ao lado deles agradecendo e apoiando na sua ação porque ela é fundamental para uma comunicação social livre, profissional, independente, que é indispensável para a nossa democracia vibrante, referiu o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

"As empresas de comunicação social, públicas, privadas e cooperativas, vivem momentos de grande desafio sobre a sua sustentabilidade. Se é assim para o setor todo, na comunicação social de proximidade esse desafio é muito maior. É preciso impedir desertos noticiosos, onde quer que haja portugueses no território de Portugal continental, nas regiões autónomas e na diáspora, deve haver uma atenção da comunicação social regional e local profissional”, referiu o governante.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social valorizou as várias dimensões da Proposta, sublinhando que as alterações reforçam a transparência e reconhecem o papel vital da imprensa de proximidade.

A ANIR – Associação Nacional da Imprensa Regional congratula-se com a discussão e o apoio manifestado nas intervenções de todas as bancadas. Esta iniciativa legislativa representa uma vitória há muito aguardada pelo setor.

Para a ANIR, este diploma reconhece, finalmente, que a sustentabilidade da imprensa de proximidade é um pilar fundamental da democracia. E que contribui de forma insubstituível para a transparência da gestão autárquica.

Ao fim de precisamente seis anos a persistir, a propor soluções para esta alteração de Lei, a ANIR partilha com os seus sócios o enorme regozijo.

A medida foi aprovada apenas com as abstenções do PS e IL, as restantes bancadas votaram a favor.